Legislação - Instituto Federal Catarinense

NORMATIVAS FEDERAIS

LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. (Marco legal da inovação)

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências

Acesse aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. (Lei sobre Propriedade Industrial)

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Acesse aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. (Lei sobre Direitos Autorais)

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Acesse aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem (Incentivos Fiscais)

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Acesse aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm

Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 – Lei da Informática (Incentivos Fiscais)

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Acesse aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8248.htm

NORMATIVAS INSTITUCIONAIS

Criação do Núcleo de Inovação do IFC

Acesse aqui: RESOLUCAO-009-2011-Criação-do-NIT

Política de Inovação

Resolução da Política de Inovação do IFC

Acesse aqui: Resolução-51-2021-política-de-inovação

Política sobre Empresas Juniores

Resolução de Criação e Funcionamento de Empresas Juniores no âmbito do IFC